Versao v1 · Vigencia a partir de 24/04/2026
O Diretorio de Advogados do InícialPro e uma ferramenta de presenca digital profissional para advogados trabalhistas. Ao se cadastrar, voce autoriza a publicacao das informacoes fornecidas em perfil publico, acessivel por trabalhadores que buscam advogados por regiao e especialidade. O cadastro e gratuito e sujeito a aprovacao.
O Diretorio de Advogados do InícialPro ("Diretorio") e um servico gratuito que permite a advogados trabalhistas regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manterem perfil profissional publico na plataforma InícialPro.
O Diretorio tem carater exclusivamente informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB.
Para se cadastrar no Diretorio, o profissional deve:
a) Possuir inscricao ativa e regular na OAB;
b) Atuar na area trabalhista (como especialidade principal ou secundaria);
c) Fornecer informacoes verdadeiras, completas e atualizadas;
d) Aceitar integralmente estes Termos de Uso.
Ao se cadastrar, o advogado autoriza a publicacao das seguintes informacoes em seu perfil publico:
Informacoes de contato (email e telefone) nao sao exibidas publicamente no perfil. A comunicacao entre trabalhadores e advogados ocorre por meio de mecanismos controlados pela plataforma (compartilhamento de dossie com consentimento do trabalhador).
a) Todo cadastro esta sujeito a revisao e aprovacao pela equipe InícialPro, em prazo de ate 48 horas uteis;
b) O InícialPro reserva-se o direito de recusar ou remover perfis que contenham informacoes falsas, incompletas, ou que violem o Codigo de Etica e Disciplina da OAB;
c) Perfis aprovados podem ser suspensos ou removidos a qualquer momento, mediante notificacao ao advogado, em caso de irregularidade superveniente.
O advogado declara estar ciente de que:
a) O Diretorio tem carater exclusivamente informativo, conforme Art. 1 do Provimento 205/2021;
b) Nenhuma informacao publicada no perfil constitui captacao de clientela, oferta de servicos, ou promessa de resultado;
c) O disclaimer do Provimento 205/2021 sera exibido em todos os perfis publicados;
d) E de responsabilidade do advogado manter as informacoes do perfil em conformidade com as normas eticas da OAB.
a) Trabalhadores que realizam a analise de direitos no InícialPro podem, por sua propria iniciativa e mediante consentimento expresso, compartilhar o resultado da analise com advogados listados no Diretorio;
b) O compartilhamento do dossie e uma acao voluntaria do trabalhador e nao implica vinculo de representacao entre trabalhador e advogado;
c) O advogado que receber um dossie compartilhado devera tratar os dados pessoais do trabalhador em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018) e o sigilo profissional.
a) Os dados pessoais do advogado sao tratados com base no Art. 7, inciso I (consentimento) e Art. 7, inciso V (execucao de contrato) da LGPD;
b) O advogado pode exercer seus direitos previstos no Art. 18 da LGPD (acesso, correcao, exclusao, portabilidade) entrando em contato com a equipe InícialPro;
c) Ao solicitar exclusao do perfil, os dados pessoais serao removidos ou anonimizados no prazo de 30 dias, ressalvadas obrigacoes legais de retencao;
d) Dados armazenados sao protegidos por criptografia em repouso e em transito.
a) O cadastro e a presenca no Diretorio sao gratuitos;
b) O InícialPro podera, no futuro, oferecer planos pagos com recursos adicionais (destaque, posicionamento, metricas). Nesse caso, o advogado sera notificado e podera optar por manter o plano gratuito ou migrar para plano pago;
c) A remocao do perfil gratuito nao sera condicao para introduzir planos pagos.
a) O advogado concede ao InícialPro licenca nao exclusiva para exibir as informacoes e a foto fornecidas no perfil publico do Diretorio;
b) Essa licenca e revogavel mediante solicitacao de exclusao do perfil;
c) O InícialPro nao utilizara as informacoes do advogado para fins de marketing sem consentimento previo.
a) O InícialPro nao garante volume de acessos, contatos ou clientes originados do Diretorio;
b) O InícialPro nao se responsabiliza pelo conteudo dos dossies compartilhados por trabalhadores, sendo estes baseados exclusivamente nas declaracoes dos proprios trabalhadores;
c) A relacao entre advogado e trabalhador estabelecida a partir do Diretorio e de inteira responsabilidade das partes.
O InícialPro podera alterar estes Termos a qualquer momento. Alteracoes substanciais serao comunicadas ao advogado por email. A manutencao do perfil ativo apos a notificacao constitui aceite dos novos termos.
Fica eleito o foro da comarca de Santo Andre/SP para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos, com exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ultima atualizacao: 24 de abril de 2026